ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1258-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1258/2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“ALTERA A LEI 1238/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 278.164,73 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.008.15.451.0009.0.000 AQUISIÇÃO DE TERRENO UBS - LEILÃO (CONTA 52.854-4)
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0009.0.000 INFRAESTRUTURA SEMOSP
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 158.164,73 (cento e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos disponíveis na Conta 52854-4 PMVA LEILÃO, Agência 1401-X do Banco do Brasil, oriundo do Leilão de inservíveis realizado em 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1238/2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:5BBAD850