ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 639
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal Do Idoso (FMI) e dá Outras Providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, de acordo com a Lei orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal Nº 536/2010 de 28 de Junho de 2010.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar para manutenção das atividades do Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso (CMI).
Art. 2º - De acordo com o Artigo 15º da Lei Municipal nº 536/2010 de 28 de Junho de 2010, fica criado na Lei Municipal nº 497 de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, Lei nº 611De 28 de Dezembro de 2011, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 do Município de Candeias do Jamari e na Lei nº. 620 De 10 de Janeiro de 2012 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2012, dotação própria para o Fundo Municipal do Idoso (FMI), conforme anexo I parte Integrante desta Lei.
Art. 3º - O Município fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar para as dotações do Anexo I, da presente Lei, através de Decreto de Anulações Orçamentárias da Lei nº. 620 De 10 de Janeiro de 2012 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2012
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo I – Lei nº 639 de 13 de Junho de 2012.
ANEXO I
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241– Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa De Apoio A Ação Social
Projeto: 1093 – Construção, Reforma e Equipamentação do FMI.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 40.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa De Apoio A Ação Social
Projeto: 1094 – Aquisição de Bens Móveis – Fundo Municipal do Idoso - FMI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 20.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 241– Assistência ao Idoso
Programa: 0021 – Programa De Apoio A Ação Social
Atividade: 2121 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso - FMI
Elemento de Despesa Descrição Valor
3.3.90.14.......Diárias - Pessoal Civil .................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.......Material De Consumo..................................R$ 6.000,00
3.3.90.32........Material, Bem Ou Serv. De Distribuição Gratuita..............................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.........Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física.......................................... .R$ 10.000,00
3.3.90.39........Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica....................................R$ 30.000,00
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:5BC01AED