ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº901/01, QUE DISPÔE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº2.616, ARIQUEMES, 11 DE MARÇO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE nº901/01, QUE DISPÔE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºO inciso IV, do Art.3º da Lei nº901, de 31 de maio de 2.001, passa a vigorar com as seguintes alteração:

"Art.3º.(...)

IV-Ter no máximo dez (10) anos de fabricação, até a data da habilitação no procedimento licitatório e estar de uso e conservação durante todo período da permissão do serviço.(NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de março de 2.022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR LORO DA SUCAN,PROJETO DE LEINº3238/2.022.


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:5BC42A54