ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619

LEI Nº 619/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e contém outras providências.

 

 OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

 FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando a realização de evento culturais no Município de Candeias do Jamari com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a realização de evento culturais no Município de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando a realização de evento cultural no Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

 Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas  da Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

Receita

Receita

2011

2012

2013

Receita Tributária

 2.024.359,85

 2.646.852,51

 2.779.195,14

Receita Patrimonial

 68.870,53

 104.575,56

 109.804,34

Receitas de Serviços

 58.340,86

 21.941,15

 23.038,21

Transferências Correntes

 26.068.654,31

 28.707.743,21

 30.043.130,37

Outras Receitas Correntes

 239.082,48

 642.649,89

 674.782,38

Alienação de Bens

 6.782,18

 89,16

 93,62

Transferência de Capital

 12.155.492,36

 5.379.057,33

 5.648.010,20

Dedução FUNDEF

-  2.365.947,20

- 3.246.299,23

- 3.408.614,20

TOTAL

 38.203.635,37

 34.256.609,58

 35.869.440,05

Despesa

Despesa

2011

2012

2013

Despesa com Pessoal

 14.084.455,00

 15.496.588,32

 16.271.417,73

Outras Despesas Correntes

 11.046.296,45

 15.143.371,92

 15.800.540,52

Investimentos

 12.335.894,02

 2.805.875,97

 2.946.169,77

Inversões Financeiras

 51.000,00

 7.150,00

 7.507,50

Amortização da divida

 166.989,90

 461.057,28

 484.110,14

Reserva de Contingência

 271.000,00

 342.566,09

 359.694,39

TOTAL

 38.203.635,37

 34.256.609,58

 35.869.440,05

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub - Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura.

Projeto: 2101 – Evento Cultural  Réveillon de Candeias do Jamari - Convênio Gov. RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 50.000,00

 

 Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados: 

 

 1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Realização do Réveillon de Candeias do Jamari no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 

 

 Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente; 

 

 Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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