ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619
LEI Nº 619/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando a realização de evento culturais no Município de Candeias do Jamari com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a realização de evento culturais no Município de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), objetivando a realização de evento cultural no Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
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TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA |
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FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS |
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Receita |
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Receita |
2011 |
2012 |
2013 |
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Receita Tributária |
2.024.359,85 |
2.646.852,51 |
2.779.195,14 |
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Receita Patrimonial |
68.870,53 |
104.575,56 |
109.804,34 |
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Receitas de Serviços |
58.340,86 |
21.941,15 |
23.038,21 |
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Transferências Correntes |
26.068.654,31 |
28.707.743,21 |
30.043.130,37 |
|
Outras Receitas Correntes |
239.082,48 |
642.649,89 |
674.782,38 |
|
Alienação de Bens |
6.782,18 |
89,16 |
93,62 |
|
Transferência de Capital |
12.155.492,36 |
5.379.057,33 |
5.648.010,20 |
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Dedução FUNDEF |
- 2.365.947,20 |
- 3.246.299,23 |
- 3.408.614,20 |
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TOTAL |
38.203.635,37 |
34.256.609,58 |
35.869.440,05 |
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Despesa |
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Despesa |
2011 |
2012 |
2013 |
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Despesa com Pessoal |
14.084.455,00 |
15.496.588,32 |
16.271.417,73 |
|
Outras Despesas Correntes |
11.046.296,45 |
15.143.371,92 |
15.800.540,52 |
|
Investimentos |
12.335.894,02 |
2.805.875,97 |
2.946.169,77 |
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Inversões Financeiras |
51.000,00 |
7.150,00 |
7.507,50 |
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Amortização da divida |
166.989,90 |
461.057,28 |
484.110,14 |
|
Reserva de Contingência |
271.000,00 |
342.566,09 |
359.694,39 |
|
TOTAL |
38.203.635,37 |
34.256.609,58 |
35.869.440,05 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub - Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura.
Projeto: 2101 – Evento Cultural Réveillon de Candeias do Jamari - Convênio Gov. RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 50.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Realização do Réveillon de Candeias do Jamari no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:5BC54BD9