ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$531,80 (quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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06.001 |
SECRETRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.28.846.1248.2.309 |
Indenizar e Restituir |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 531,80 |
3.094.0000-Recursos de Aplicação Financeira - Exerc. Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 531,80 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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06.001 |
SECRETRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.28.846.1248.2.309 |
Indenizar e Restituir |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 531,80 |
1.000.0000-Recursos livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 531,80 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5BD5B11B