ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.194/GP/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CRIAR A ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.194/GP/2023

DE 23 DE MAIO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CRIAR A ATIVIDADE 2.200 - EMENDA IMPOSITIVA.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a atividade 2.200 - Emenda Impositiva, em cada órgão, com o seu devido elemento de despesa, para o pagamento conforme indicação parlamentar.

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 23 de maio de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5BDF4E07