ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.129/2015 DE, 17 DE JULHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO ART. 44-F, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal 1.386/2007 o artigo 44-F, com a seguinte redação:

 

“Art. 44-F. A Gratificação de Função para ser responsável Técnica do Setor de Fisioterapia do Município no valor de R$-1.300,00 (um mil e trezentos reais) poderá ser concedida aos servidores públicos ocupantes do cargo de Fisioterapeuta, em efetivo exercício do cargo, com registro no Conselho Regional de Fisioterapia, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal para assumir a Responsabilidade Técnica do Setor de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região – CREFITO, bem como o profissional fisioterapeuta devera ter dedicação exclusiva para o município, cumprindo integralmente sua carga horária no município, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, cargo ou função de confiança.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 17 de Julho de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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