ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2376/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI N. 2.376/GP/2018 . Em, 09 de fevereiro de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Finaceiro e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 889.882,51(oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos, destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAÇÃO: |
||||
|
06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
|||
|
06.001.20.122.1011.2.019 |
Manter as Atividades da Semagri |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
4.706,44 |
61.437-Outros Convênios do Estado(não realacionados a Educação/Saúde). |
|
TOTAL |
4.706,44 |
|
||
|
06.001.20.122.1011.2.063 |
Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diarias - Pessoal Civil |
R$ |
45.000,00 |
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
175.176,07 |
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
15.000,00 |
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
R$ |
250.000,00 |
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
200.000,00 |
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior |
|
TOTAL |
885.176,07 |
|
||
|
TOTAL GERAL |
889.882,51 |
|
||
Art. 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5BFAF130