ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2525
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2525, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, eSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), recursos oriundos de Emenda Impositiva, para custear despesas com a Manutenção do Ensino Especial, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 08.244.0002.2121.0000 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - PROJETOS SOCIAIS/TERCEIRO SETOR.
FICHA: 098.
ELEMENTO DESPESA: 33.50.43.99 SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VALOR R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).
Art. 3º-Para a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º-O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo deste Convênio trata-se de recursos provenientes de Emenda Impositiva,que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 04 dias do mês de abril de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/04/2024 às 14:46, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID539460e o código verificador163DFA01.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:5C0AE0AD