ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.468, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 19.948,17 (Dezenove Mil Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2008 –RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CV. 058/2021/FITHA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 19.948,17 (Dezenove Mil Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descrito no artigo 1º no valor total de R$ 19.948,17 (Dezenove Mil Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente ao Convênio nº 058/2021/FITHA, conforme solicitação da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro 04 de setembro de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5C130950