ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 349, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal;
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto n.° 11.736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos n.° 12882/2021 referente à contratação de empresa especializada em curso de capacitação: Gestão de custos e resultados aplicada no serviço público;
Art. 1° Designa, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, as servidoras Eliane Aparecida Casato, Matrícula n.° 14851 e Silvia Cristina Gonçalves de Castro Matrícula n.° 16774, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 12882/2021, referente àcontratação de empresa especializada em curso de capacitação: Gestão de custos e resultados aplicada no serviço público.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, a servidora Ruth Machado de Oliveira, Matrícula - 14101, como gestora do contrato dos autos n.° 12882/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 24 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:5C224AEE