ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI N.º 880/ GAB/PMMN/2018

LEI N.º 880/ GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 52.250,00(Cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), e distribuir os valores na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2120 – CV Nº 304/PGE/2018 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

R$ 52.250,00(Cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).

Ficha:

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 52.250,00(Cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), será por excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, com recursos vinculados ao Convênio nº 304/PGE/2018 e por anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 2.250,00(Dois mil duzentos e cinquenta reais).

Ficha: 170

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


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Wedslei Cortes da Silva
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