ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.163 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programa Federal, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programas Federais, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Ações de Serviços de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 1.400.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2156 |
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PAB |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2157 |
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PSB |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.400.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programas Federais, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Ações de Serviços de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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|
1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
|
R$ 1.400.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2156 |
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PAB |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2157 |
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PSB |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 600.000,00 |
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|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.400.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Repasse de Recursos de Custeio – Programas Federais, no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Ações de Serviços de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
|
|
FICHA: 049 |
|
R$ 1.400.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2156 |
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PAB |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 557) |
R$ 500.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUT SERV DE TERC PESSOAS JURIDICAS (FICHA 558) |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 800.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
|
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPELTICO |
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|
02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2157 |
MAN ATIV – REP FEDERAL RECUR CUSTEIO/PSB |
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|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 559) |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.400.000,00 |
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Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito.
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5C2A90CC