ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 954/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$146.557,16 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA pela por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de valor de R$146.557,16 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.2014 – Operacionalização das Atividades Salario Educação R$113.757,16
02.04.12.122 - Administração Geral
02.04.12.122.0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.04.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades – SEMECT R$32.800,00
Total da Inclusão---------------------------------- R$146.557,16
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$146.557,16 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.2014 – Operacionalização das Atividades Salario Educação R$113.757,16
02.04.12.122 - Administração Geral
02.04.12.122.0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.04.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades – SEMECT R$32.800,00
Total da Inclusão-------------------------- R$146.557,16
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$146.557,16 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.2014 – Operacionalização das Atividades Salario Educação
02.04.12.361.0010.2014 – 3.3.90.30 Material de Consumo --------------- R$57.000,00
02.04.12.361.0010.2014 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$56.757,16
02.04.12.122 - Administração Geral
02.04.12.122.0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.04.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades – SEMECT
02.04.12.122.0004.2008 - 4.4.20.93 Indenizações e Restituições------- R$32.800,00
Total da Inclusão------------------------ R$146.557,16
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Superávit Financeiro do Exercício Anterior r através do Programa Salario Educação e também o dispêndio com a Devolução de Recursos Oriundos de Saldo de Convênios executados em exercícios anteriores através do Programa PAR – Programa de Ações Articulados não reprogramado para exercícios vindouros.
Art. 5º. O Superávit que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:5C393877