ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.513/2021

LEI N. 1.513/2021 Em, 30 de abril de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho eQualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º -O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviçosde Saúde possui os seguintes objetivos:

 

I -Estimular a participação dos profissionais da Secretaria daSaúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

II -Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadoresnos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III -incentivar financeiramente o bom desempenho deprofissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV -Garantir transparência e efetividade das açõesgovernamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3º -O incentivo financeiro concedido aos profissionais daAtenção Primária da Saúde, aqui denominado Gratificação porDesempenho – Metas Programa Previne Brasil - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Seringueiras de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.

Parágrafo único.O município fica desobrigado do pagamento dagratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 4º- Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho –Metas Programa Previne Brasil” os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados quadrimestralmente, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.

 

Art. 5º- Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasseinerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais de todas as equipes da ESF, e será divido de forma igualitária aos que compõem a equipe mínima devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.

 

Art. 6º -As categorias profissionais que poderão receber opagamento do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” são: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Odontólogos (Dentista), Auxiliar de Saúde Bucal, Técnicos em Higiene Dental e Agentes Comunitários de Saúde, ligados à ESF e queestejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.

 

Parágrafo Único.Caso haja alterações na legislação doprograma fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 7º -O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais serárepassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Previne Brasil.

Parágrafo Único.O pagamento será efetuado somente dianteda confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.

 

Art. 8º -O servidor perderá o direito ao incentivo em caso dedesistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

§1º.Perderão também o direito ao recebimento do incentivo osseguintes casos:

I -Atestados para todos os casos superiores a 07 (sete) dias;

II -Licenças com período superior a 10 (dez) dias;

III -Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidadeda administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV -Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualqueroutro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;

V -Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao ProgramaPrevine Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.

 

§2º.Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito aoIncentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

 

Art. 9º -O pagamento dos valores aos profissionais do município deSeringueiras fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.

 

I -O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo“Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.

II -Os valores correspondentes aos incentivos serão repassadosaos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30(trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

III -Caso haja alterações na legislação do programa queacrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 10º -A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará aovencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 11 -As despesas com a execução desta Lei correrão à contade dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 12 -Os efeitos dessa lei serão retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficandorevogadas as disposições em sentido contrário.

 

Seringueiras, RO, 30 de abril 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5C3B448C