ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1296-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1296/2025

DE 04 DE AGOSTO DE 2025

 

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.273, de 07 de abril de 2025, que acresceu o art. 17-A à Lei Municipal Complementar nº 1.075/2022, dispondo sobre o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:5C6F525A