ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.025

LEI MUNICIPAL Nº 2.025 DE 30 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e inserção de elemento de despesa, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), referente ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e inserção de elemento de despesa, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), referente ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Cofinanciamento Federal para Incremento Temporário ao Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica e Especial para Ações de Combate ao COVID-19.

 

Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 30 (trinta) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.025 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte de Recurso: 01.22

Código de Aplicação: 008.205

Fonte do STN: 1.311.0000

Detalhamento: 57

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

VALOR

2265-9

21334-9

BL MAC – FNAS

R$ 20.700,00

2265-9

19846-3

BL PSB – FNAS

R$ 43.800,00

 

TOTAL

R$ 64.500,00

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

480

ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE AO CORONAVÍRUS – COVID-19 PSE

Material, bem ou serviços de distribuição gratuita

08.244.0007.2335.0000

3.3.90.32.00

20.700,00

481

ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE AO CORONAVÍRUS – COVID-19 PSB

Material, bem ou serviços de distribuição gratuita

08.244.0008.2336.0000

3.3.90.32.00

17.520,00

482

ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE AO CORONAVÍRUS – COVID-19 PSB

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

08.244.0008.2336.0000

3.1.90.11.00

26.280,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 30/06/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:5C7A405D