ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008.1208 – CV. CONST. DE ESTACION. E CALÇADAS AV. GOV. JORGE TEIXEIRA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação. Conforme Convenio nº 076/DPCN/2015.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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