ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ATENDENTE DA SALA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis- RO,OSMY TOLEDO DE SOUZA,no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no art. 85-A, da Lei Complementar de nº 123/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º- Designar a SenhoraJULIANASIMONATO DE SOUZA, para desempenhar as funções de Atendente da Sala de Empreendedor do Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 2º- Nomear os seguintes servidores abaixo relacionados na função de Agente de Desenvolvimento do Município de Teixeirópolis- RO, sem prejuízo de suas atribuições, sendo:
• JulianaSimonato de Souza;
• Thaysnara Teixeira de Oliveira;
• Jonathan Soares da Silva.
Art. 3º- O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município das políticas públicas atinente ao empreendedorismo e de desenvolvimento municipal, cabendo-lhe, dentre outras funções, articular junto aos órgãos municipais a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar de nº 123/2006.
Art. 4º- Dentre as ações do Agente Municipal de Desenvolvimento, destacam-se:
a) Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar de nº 123/2006 no Município;
b) Identificar as lideranças locais no setor público, privado e comunitárias que possam colaborar com o trabalho a ser desenvolvido;
c) Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas a dar a essa atividade um caráter oficial;
d) Manter o diálogo constante com os grupos de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do Município;
e) Manter registro organizado de todas as suas atividades;
f) Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais;
g) Desenvolvimento de outras atividades que vierem a ser necessárias ao cumprimento de suas obrigações.
Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº9, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:5CB5E19D