ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 683/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 140.596,66 (Cento e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008.1177 – CONVENIO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 140.596,66 (Cento e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos).

Ficha: 91

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de $ 140.596,66 (Cento e Quarenta Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos conforme termo de compromisso nº 799970/2013/CAIXA/RO.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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