ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1394/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Lei nº. 1394/GP, de 14 de abril de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 391.198,00 (Trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e oito reais), sendo: R$ 370.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 21.198,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do CV Nº 021/PGE-2021.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 391.198,00 (Trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e oito reais), sendo: R$ 370.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 21.198,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do CV Nº 021/PGE-2021. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

Secretaria Municipal de Educação

Func. /Prog.

12.361.0012.1134

AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO CV 021/PGE/2021

Crédito

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0.2.012.0037

391.198,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

391.198,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC/RO, TERMO CONVÊNIO Nº 021/PGE-2021, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PROJETO MUSICANDO, EDUCAÇÃO MUSICAL, em apoio a educação do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 391.198,00 (Trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e oito reais) sendo: R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 21.198,00 (Vinte e um mil cento e noventa e oito reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) e está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

Secretaria Municipal de Educação

Func/Prog

12.3610012.2025

Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%

Crédito

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

128

0.1.001.0046

21.198,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

21.198,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5CD94545