ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2016

LEI Nº. 1.034/2016 EM, 14 DE MARÇO DE 2016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. – Fica criado no orçamento vigente a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1126 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Unidade de Saúde – Proposta nº 11465.675000/0001-22, Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 249.956,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais).

 

SUPLEMENTA:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.........R$ 249.956,00

02.005.10.301.0009.1126 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Unidade de Saúde – Proposta nº 11465.675000/0001-22

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 249.956,00

Total Geral...............R$ 249.956,00

 

Art. 3º - A cobertura do crédito adicional acima será por recurso vinculado a Convênio do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

 

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 14 de março de 2016.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5CE9A216