ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 186/SEMTUR/2026.
Assunto: Contratação do cantor Cléber Guidini e Banda para apresentação no dia 17 de fevereiro de 2026 no evento do carnaval.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 30
JUSTIFICATIVA:
A contratação de Bandas Musicais ou Cantores Famosos faz-se necessário à promoção cultural do Município e da população, visto que a Contratada, acima citada, é conhecida popularmente, conforme documentos anexos, bem como, na região onde será realizado o evento, justificando-se assim, a contratação da mesma, onde se torna adequada e não foge dos princípios legais que a Lei Determina. Vale ressaltar, que a Contratação de Atrações como estas, visa não somente o Lazer da população, como também o impulso e crescimento, pouco explorado, do Turismo na região, visto que um evento desse porte ocasiona o deslocamento de pessoas de várias cidades de Rondônia, as quais levam consigo Recordações em mídia, tornando conhecida a Região, em especial a Cidade de Costa Marques e o Vale do Guaporé. A contratação do cantor Cléber Guidini e Banda, será um evento destinado ao Carnaval de 2026, mais especificamente no dia 17 de fevereiro, conforme termo de referência anexo aos autos, ID 1.39E.BB3.
CREDOR:
ILDO L. DE OLIVEIRA- ME
CNPJ: 02.390.465/0001-21
End. R. Salvação, Nº 7511, Bairro-Cascalheira
Porto Velho-RO
CEP: 76.813-046
OBJETO:
Despesa com Show de Cantor e banda Musical, para o dia 17 de fevereiro (Carnaval 2026)
VALOR:
O valor do objeto é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Cantor e Banda Musical, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente, artistas já conhecidas Regionalmente e Popularmente.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 10 de fevereiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:5CEEF25A