ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 186/SEMTUR/2026.

Assunto: Contratação do cantor Cléber Guidini e Banda para apresentação no dia 17 de fevereiro de 2026 no evento do carnaval.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 30

 

JUSTIFICATIVA:

 

A contratação de Bandas Musicais ou Cantores Famosos faz-se necessário à promoção cultural do Município e da população, visto que a Contratada, acima citada, é conhecida popularmente, conforme documentos anexos, bem como, na região onde será realizado o evento, justificando-se assim, a contratação da mesma, onde se torna adequada e não foge dos princípios legais que a Lei Determina. Vale ressaltar, que a Contratação de Atrações como estas, visa não somente o Lazer da população, como também o impulso e crescimento, pouco explorado, do Turismo na região, visto que um evento desse porte ocasiona o deslocamento de pessoas de várias cidades de Rondônia, as quais levam consigo Recordações em mídia, tornando conhecida a Região, em especial a Cidade de Costa Marques e o Vale do Guaporé. A contratação do cantor Cléber Guidini e Banda, será um evento destinado ao Carnaval de 2026, mais especificamente no dia 17 de fevereiro, conforme termo de referência anexo aos autos, ID 1.39E.BB3.

 

CREDOR:

ILDO L. DE OLIVEIRA- ME

CNPJ: 02.390.465/0001-21

End. R. Salvação, Nº 7511, Bairro-Cascalheira

Porto Velho-RO

CEP: 76.813-046

 

OBJETO:

Despesa com Show de Cantor e banda Musical, para o dia 17 de fevereiro (Carnaval 2026)

 

VALOR:

O valor do objeto é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Cantor e Banda Musical, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente, artistas já conhecidas Regionalmente e Popularmente.

 

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:5CEEF25A