ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1964/2011

Cerejeiras - RO, 16 de Dezembro de 2011.


“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.129,86 (vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor.............................................................. R$ 7.200,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................................................... R$ 2.129,86

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor ......................................... R$ 4.800,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................................................. R$ 12.000,00

Total................................................................ R$ 26.129,86

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor.................................................... R$ 17.229,86

3.1.90.34.00 – Outros Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor ............................. R$ 500,00

 

010310001.2.002 – Recepção de Técnicos, Autoridades e Eventos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor ...................................... R$ 500,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............................................................. R$ 890,00

 

010310001.2.003 – Divulgação e Publicidade Oficial

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor........................................................... R$  3.500,00

 

010310001.2.004 – Reaparelhamento das Instalações da Secretaria

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor......................................................... R$ 3.510,00

Total..................................................................... R$ 26.129,86

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA 

Assessor Jurídico 

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5CFA2912