ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.713/2022
Seringueiras/RO 31 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 186.070,00 (cento e oitenta e seis mil e setenta reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.94.00.00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 90.000,00
3.3.90.33.00.00 10020047 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 80.000,00
02.005.10.302.0009.2.027. MANUTENCAO DO MAC/FAEC
3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.070,00
Total Suplementação : 186.070,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.04.00.00 10020047 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 65.844,00
3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00
3.3.90.46.00.0010020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.156,00
02.005.10.302.0009.2.027. MANUTENCAO DO MAC/FAEC
3.3.90.93.00.00 10270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.070,00
Total Redução: 186.070,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 31 de agosto de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5D0ED6E7