ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1271/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.271/2019Seringueiras-RO, 08 fevereiros de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, no valor deR$ 47.995,25 (quarenta e sete mil e novecentos noventa e cinco reais vinte e cinco centavos ), vinculado a Secretaria Municipal de Educação; 02.008.15.452.0006.1164 – Execução de Sinalizações Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN-2018, no valor deR$ 118.686,40 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), Vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 02.009.20.606.0007.1163 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 257/PGE/2017, no valor deR$ 58.498.18 (cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos),vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;02.004.08.244.0008.1165Aquisição de Academia Popular – Convênio nº. 227/PGE/2018, no Valor deR$ 67,348,33 (sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; 02.009.20.606.0007.1161- Contratação de Horas Maquina Conv. nº. 279/PGE/2017, no valor deR$ 79.457,75 (setenta e nove mil quatrocentos e e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;02.008.26.782.0006.1158- Convênio nº. 055/18/FITHA, no valor deR$ 130.530,28 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no Valor deR$ 502.516,19 (quinhentos e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.004 – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0008.1165Aquisição de Academia Popular – Convênio nº. 227/PGE/2018
44.90.52.00.00 Equipamentos E Material Permanente ......R$ 67,348,33
Subtotal.............R$67.348,33
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$47.995,25
Subtotal.............R$47.995,25
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.15.452.0006.1164 – Execução de Sinalizações Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN-2018
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...........R$ 118.686,40
02.008.26.782.0006.1158 - Convênio nº. 055/18/FITHA
33.90.30.00.00Material de Consumo ..................R$ 99.530.30
33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 30.999.98
Subtotal..............R$ 249.216,68
02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1163 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 257/PGE/2017
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 58.498,18
02.009.20.606.0007.1161- Contratação de Horas Maquina Conv. nº. 279/PGE/2017
33.90.39.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 79,457,75
Subtotal................R$ 137.000,00
TOTAL..............R$ 502.516,19
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 502.516,19 (quinhentos e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:5D2DD614