ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.379/2019 - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.379/2019 Seringueiras-RO, 22 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras - RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$=462.127,48(quatrocentos e sessenta e dois mil e cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
65 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.092,87
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
216 - 3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 388.214,61
69 - 3.3.90.14.00.00 10110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 700,00
72 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15.000,00
74 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.120,00
Total Suplementação:462.127,48
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.28.843.0003.2.010. AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA
29 - 4.6.90.71.00.00 10000000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 110.000,00
02.002.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
30 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.001. CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB
40%
49 - 4.4.90.51.00.00 10110043 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.901,50
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
50 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 67.150,16
02.006.12.361.0004.2.034. MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
66 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 16.782,76
67 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 198.293,06
02.006.12.365.0004.2.054. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
84 - 3.1.90.11.00.00 10110081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
Total Redução:462.127,48
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 22 de novembro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:5D5804E9