ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 995/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 995/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 427.189,78 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1104 – CV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

AÇÃO 0000 - CV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1104.0000 – CV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 382;

VALOR R$ 427.189,78 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 27.189,78 (vinte e sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE OBRAS;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 89;

VALOR R$ 27.189,78 (VINTE E SETE MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a, no momento da prestação de conta do convênioCV 014/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS,criar elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), para devolução de saldo financeiro existente no momento em referência.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5D6F9BB8