ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2623/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPALNº2623,DE18DEFEVEREIRODE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional EspecialporExcesso de Arrecadaçãono corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$400.000,00(quatrocentos mil reais),oriundos doCONV. Nº 25/2025/PGE/SEOSP AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDSe contrapartida no valor de R$26.600,00(vinte e seis mil e seiscentos reais)totalizando o valor do convênio em R$ 426.600,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal deGabinete.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos18diasdo mês defevereirode 2025.

 

PAULO HENRIQUEDOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/02/2025 às 10:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID705072e o código verificador61E0E69F.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:5DB24061