ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2279/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2279/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE JUNHO DE 2026.

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação orçamentária da Unidade Orçamentária: 02.003, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 2.019 - GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

69 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – R$ 500.000,00

1.540.0030.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% – R$ 500.000,00

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função / Sub Função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 2.020 - GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

71 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – R$ 500.000,00

1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% – R$ 500.000,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5DB7F773