ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TORNAR SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 13/PMNM/2026
TORNAR SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 13/PMNM/2026
PROCESSO Nº 1121/SEMOSP/20226
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/PMNM/2026
CONTRATO Nº 054/PMNM/2026
EMPRESA: TRINITY ENGENHARIA LTDA
CNPJ Nº 33.146.475/0001-40
CONSIDERANDO a celebração do Convênio Transferegov nº 941967/2023, no âmbito do Programa Calha Norte – Ministério da Defesa;
CONSIDERANDO a assinatura do contrato Nº 054/PMNM/2026 celebrado entre este Município e a Empresa TRINITY ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº33.146.475/0001-40.
CONSIDERANDO, contudo, que até o presente momento não foi emitida pelo Ministério da Defesa/Programa Calha Norte a Autorização de Início de Obra – AIO, documento necessário para o início da execução física do objeto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 73 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, segundo o qual: “A execução física de obras e serviços de engenharia deverá ser iniciada somente após a emissão da Autorização de Início de Obra – AIO pelo concedente ou mandatária.”
CONSIDERANDO, ainda, que o parágrafo único do referido art. 73 estabelece que a data da primeira Ordem de Serviço – OS registrada no Transferegov.br caracteriza o início da execução física da obra ou serviço de engenharia;
CONSIDERANDO, portanto, que a emissão da Ordem de Serviço com determinação para início da obra, antes da correspondente AIO, poderá caracterizar início antecipado da execução física, em desacordo com a regulamentação federal aplicável às transferências voluntárias
DA DECISÃO:
Pelo presente, torna sem efeitos a Ordem de Serviço nº 13/PMNM/2026, emitida em 25.06.2026, referente à execução do objeto do Contrato nº 054/PMNM/2026, celebrado entre este Município e a Empresa TRINITY ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº33.146.475/0001-40, oriundo da Licitação Modalidade Concorrência Pública nº 02/PMNM/2026.
Nova Mamoré/RO, 28 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Alessandra Mamede Bastos
Código Identificador:5DBD6B49