ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TORNAR SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 13/PMNM/2026

TORNAR SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 13/PMNM/2026

 

PROCESSO Nº 1121/SEMOSP/20226

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/PMNM/2026

CONTRATO Nº 054/PMNM/2026

EMPRESA: TRINITY ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº 33.146.475/0001-40

 

CONSIDERANDO a celebração do Convênio Transferegov nº 941967/2023, no âmbito do Programa Calha Norte – Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a assinatura do contrato Nº 054/PMNM/2026 celebrado entre este Município e a Empresa TRINITY ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº33.146.475/0001-40.

CONSIDERANDO, contudo, que até o presente momento não foi emitida pelo Ministério da Defesa/Programa Calha Norte a Autorização de Início de Obra – AIO, documento necessário para o início da execução física do objeto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 73 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, segundo o qual: “A execução física de obras e serviços de engenharia deverá ser iniciada somente após a emissão da Autorização de Início de Obra – AIO pelo concedente ou mandatária.”

CONSIDERANDO, ainda, que o parágrafo único do referido art. 73 estabelece que a data da primeira Ordem de Serviço – OS registrada no Transferegov.br caracteriza o início da execução física da obra ou serviço de engenharia;

CONSIDERANDO, portanto, que a emissão da Ordem de Serviço com determinação para início da obra, antes da correspondente AIO, poderá caracterizar início antecipado da execução física, em desacordo com a regulamentação federal aplicável às transferências voluntárias

 

DA DECISÃO:

Pelo presente, torna sem efeitos a Ordem de Serviço nº 13/PMNM/2026, emitida em 25.06.2026, referente à execução do objeto do Contrato nº 054/PMNM/2026, celebrado entre este Município e a Empresa TRINITY ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº33.146.475/0001-40, oriundo da Licitação Modalidade Concorrência Pública nº 02/PMNM/2026.

 

Nova Mamoré/RO, 28 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO


Publicado por:
Alessandra Mamede Bastos
Código Identificador:5DBD6B49