ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.190/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 2.190/2025

Em Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.035.

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

262 - 3.1.90.11.00.00

15400000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 600.000,00

Total Suplementação:

R$ 600.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE

R$ 300.000,00

1.7.5.1.50.01.03.00 FUNDEB ICMS

R$ 300.000,00

Total da Receita:

R$ 600.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:5DC9D0B2