ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.190/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.190/2025
Em Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.035. |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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262 - 3.1.90.11.00.00 |
15400000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 600.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 600.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE |
R$ 300.000,00 |
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1.7.5.1.50.01.03.00 FUNDEB ICMS |
R$ 300.000,00 |
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Total da Receita: |
R$ 600.000,00 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:5DC9D0B2