ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.201/GP/23 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA-ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica alterada a redação do art. 11 da Lei nº 1.060/GP/2021, de 14 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Poderão ser pagas aos servidores diária integral, parcial ou por UPF, considerando-se como:
.....................................
II - Diária parcial de 70% (setenta por cento): em deslocamento sem pernoite, com destino à cidades não mencionadas no inciso III, mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome e/ou CPF do beneficiário.
III - Diária por UPF: em deslocamento sem pernoite, com destino às cidades de Alto Paraíso, Ariquemes, Governador Jorge Teixeira (incluído o distrito de Colina Verde), Itapuã do Oeste, Jaru, Monte Negro, Rio Crespo e Theobroma, mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome e/ou CPF do beneficiário, será devida a parcela de 01 (uma) UPF.
Art. 2ºFica alterada a redação do art. 14 da Lei nº 1.060/GP/2021, de 14 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Quando o destino do deslocamento for para participar de cursos, treinamentos, fórum, capacitação ou seminários com duração acima de 06 (seis) horas sem pernoite (mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição), nas cidades dentro do Estado de Rondônia, o servidor terá direito a razão da diária parcial de 70% ou por UPF, conforme art. 11, incisos II e III.
Art. 3ºFica alterada a redação do art. 15 da Lei nº 1.060/GP/2021, de 14 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O servidor que dispuser de alimentação e hospedagem custeada pelos órgãos federais e estaduais em treinamentos e palestras, não fará jus ao recebimento de diária.
§ 1º No caso de a alimentação não ser custeada, será devida a parcela correspondente a 01 (uma) UPF para o seu custeio.
§ 2º No caso de a hospedagem não ser custeada, será devida a parcela correspondente a 03 (três) UPF para o seu custeio.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 27 de junho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5E1BCE43