ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.620, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2.022.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 477.500,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 153.643,75 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET

Projeto/Atividade: 1958-REVITALIZAÇÃO DO MUSEU, DO MIRANTE E DO CENTRO CULTURAL

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.23.695.0027.1958

4.4.90.

477.500,00

Fonte: 1.700.-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

477.500,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente doContrato de Repasse nº 893371/2019/MTUR/CAIXA(ID 726304)e Termo Aditivo do Contrato(ID 708170)que entre si celebram a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo e o Município de Ariquemes tendo como objeto a Revitalização do Museu, do Mirante e do Centro Culturale conforme a fonte de recursos detalhada abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

477.500,00

Fonte de Recurso

1.700.-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

477.500,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação até o montante deR$ 153.643,75 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2022, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET e conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET

Projeto/Atividade: 1958-REVITALIZAÇÃO DO MUSEU, DO MIRANTE E DO CENTRO CULTURAL

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.23.695.0027.1958

4.4.90.

153.643,75

Fonte: 1.500.-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2800-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNCET

ANULAÇÃO

02.14.27.122.0026.2800

3.3.90.

-80.000,00

Fonte: 1.500.-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2802-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

ANULAÇÃO

02.14.13.391.0014.2802

3.3.90.

-58.643,75

ANULAÇÃO

02.14.13.391.0014.2802

4.4.90.

-15.000,00

Fonte: 1.500.-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

153.643,75

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-153.643,75

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária visando à cobertura da contrapartida do Contrato de Repasse nº 893371/2019/MTUR/CAIXA e Termo Aditivo do Contrato e conforme a fonte de recurso abaixo detalhada:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-153.643,75

Fonte de Recurso

1.500.-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

-153.643,75

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo2103/2022-Memorando 21 de 26/01/2022 (ID 726225), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de abril de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3254/2022.


Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:5E1FD58B