ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1388/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Lei nº. 1388/GP, de 24 de março de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 12.200,88 (Doze mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 oriundos de transferências do Governo Federal/Lei Federal nº 13.979/2020, a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 12.200,88 (Doze mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 oriundos de transferências do Governo Federal/Lei Federal nº 13.979/2020, a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog.

10.3020024.1113

ENFRENT. COVID-19/EMENDA PARL. NE 829884

Categ.Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

334

0.6.022.0084

3.380,00

Func/Prog.

10.3020024.1118

ENFRENT. EMERG. DE SAUDE COVID-19 PROG PSE

 

 

 

Categ.Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

336

0.3.027.0007

8.820,88

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

12.200,88

 

Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 12.200,88 (Doze mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos) oriundos de recursos recebidos dos créditos extraordinários transferidos pelo Governo Federal em virtude da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”, para desenvolver ações e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19), autorizados a ser executadas até 31.12.2021 conforme DECRETO Nº 10.579/2020, ACORDÃO Nº 355/2020 – TCU (Tribunal de Contas da União) - Processo nº TC 036.975/2020-6, e considerando as portarias especificas para destinação do recurso. O crédito adicional será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5E2FCAD2