ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 904 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.30 - R$ 4.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.39 - R$ 30.130,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

c) 02.05.10.302.0011.2080.3.3.90.30 - R$ 40.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Serviço de Saúde 15%

Ação

2080

Manutenção do HMEGF

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

d) 02.05.10.302.0011.2080.3.3.90.39 - R$ 98.652,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Serviço de Saúde 15%

Ação

2080

Manutenção do HMEGF

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

e) 02.05.10.122.0001.2003.4.4.90.52 - R$ 20.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento, Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos livres, no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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