ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 Pioneiros – CEP. 78.984-000 Pimenta Bueno – RO – Tel. (69) 3451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2020 DE, 27 DE MAIO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$59.809,89 (cinquenta e nove mil, oitocentos e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC

07.001.27.812.1017.1.946

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalaçoes

R$

59.809,89

3.000.0000 – Recursos Exercícios Ant.- Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

59.809,89

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por superávit financeiro.

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno - RO, 27 de Maio de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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