ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

Altera parcialmente o artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Cabixi

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CABIXI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, de acordo com o inciso II do artigo 32 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º - O Artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Cabixi passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o Plano Plurianual;

II - as Diretrizes Orçamentárias;

III - o Orçamento Anual.

§ 1º O projeto de Lei do Plano Plurianual e suas revisões, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até a data de 30 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. § 2º O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até a data de 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. § 3º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até a data de 30 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. § 4º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. § 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia e de convênio.”

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se parcialmente o artigo 67 da mesma lei.

 

Cabixi – RO, 14 de abril de 2025.

 

MILTON ANTUNES DA SILVA –

Presidente

 

ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS -

Vice- Presidente

 

FABIO GONÇALVES LUZ -

1º Secretário

 

GILMAR ROSE -

2º Secretário 


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:5E67B1F5