ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 49/2024
DECRETO Nº 049/2024
EMENTA: Autoriza o município de Cabixi a firmar parceria com o município de Colorado do Oeste para realizarem a Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a Resolução nº 006 de 29 de fevereiro de 2024 do CMS (Conselho Municipal de Saúde);
D E C R E T A:
Artigo 1º - O município de Cabixi fica autorizado a firmar parceria para realização da Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES), em consórcio com o município de Colorado do Oeste/RO.
Artigo 2º - O tema central da Conferência será DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER com os seguintes subeixos:
I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;
II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;
III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde;
Artigo 3º - A Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será realizada nos dias 02 e 03 de abril de 2024, Colorado do Oeste/RO, município sede da macrorregião de saúde.
Artigo 4º - Todas as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados eleitos na Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde que representarão o Município de Cabixi na Conferência Estadual, serão de total responsabilidade do Município de Cabixi/RO.
Artigo 5º - As normas de organização e funcionamento da Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde serão expedidas em documentos deliberados pelo consórcio de
Decreto 49 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 79067 e CRC: 8FDA309E). Pág: 2/2 municípios.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabixi-RO, 01 de março de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Manochio
Código Identificador:5E70B386