ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 49/2024

DECRETO Nº 049/2024

 

EMENTA: Autoriza o município de Cabixi a firmar parceria com o município de Colorado do Oeste para realizarem a Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a Resolução nº 006 de 29 de fevereiro de 2024 do CMS (Conselho Municipal de Saúde);

D E C R E T A:

Artigo 1º - O município de Cabixi fica autorizado a firmar parceria para realização da Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES), em consórcio com o município de Colorado do Oeste/RO.

Artigo 2º - O tema central da Conferência será DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER com os seguintes subeixos:

I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;

II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;

III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde;

Artigo 3º - A Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será realizada nos dias 02 e 03 de abril de 2024, Colorado do Oeste/RO, município sede da macrorregião de saúde.

Artigo 4º - Todas as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos delegados eleitos na Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde que representarão o Município de Cabixi na Conferência Estadual, serão de total responsabilidade do Município de Cabixi/RO.

Artigo 5º - As normas de organização e funcionamento da Conferência Micro Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde serão expedidas em documentos deliberados pelo consórcio de

Decreto 49 de 04/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 79067 e CRC: 8FDA309E). Pág: 2/2 municípios.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabixi-RO, 01 de março de 2024.

 

IZAEL DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Manochio
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