ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.571/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.282 DE 26 DE JUNHO DE 2006.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.282 de 26 de junho de 2006 para a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º Farão jus à gratificação os servidores ocupantes dos cargos a seguir relacionados, desde que desempenhem atividades e as metas previamente estabelecidas previstas em cronograma da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI.”(NR)

 

a Apontador/Agente Administrativo;

b Carpinteiro;

c Eletricista de Manutenção;

d Eletrotécnico;

e Gari;

f Marceneiro;

g Mecânico;

h Operador de Pá Carregadeira ou Retroescavadeira;

i Operador de Trator Pneus;

j Operador de Trator Esteira;

l Operador de Patrol;

m Operador de Motosserra

n Operador de Escavadeira Hidráulica;

o Operário de Campo;

p Pedreiro;

q Auxiliar de Serviços Gerais; e

Coveiro. 

....................

 

Art. 3º O valor máximo da Gratificação de Produtividade serão os seguintes valores:

 

I - Apontador/Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Carpinteiro, Coveiro, Eletrotécnico, Eletricista de Manutenção, Gari, Marceneiro, Operário de Campo e Pedreiro, no valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais);

II – Mecânico, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais);

III - Operador de Pá Carregadeira ou Retroescavadeira, Operador de Trator Pneus, Operador de Trator Esteira, Operador de Patrol e Operador de Escavadeira Hidráulica, no valor mensal de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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