ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.598 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

EMENDA MODIFICATIVA DE 23 DE ABRIL DE 2024 /CÂMARA MUNICIPAL

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar débitos, tributários e não tributários, com créditos de qualquer natureza e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar créditos trabalhistas de servidores públicos municipais, a pedido do servidor, com seus débitos tributários e não tributários, em face do município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar créditos de qualquer natureza, de qualquer pessoa, com seus débitos, tributários e não tributários, em face do Município.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá constituir procedimento administrativo específico para compensação, com a possibilidade de recusa expressa pela pessoa, observado o contraditório e ampla defesa, desde que comprovado o crédito e o débito.

 

§ 1º Após a devida formalização do procedimento administrativo específico, desde que comprovado o crédito, fica assegurado ao servidor a obrigatoriedade de compensação em face do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2° Os débitos, tributários e não tributários que poderão ser compensados devem ser pessoais, sendo tributário, com lançamento finalizado, e sendo não tributário, com a ato jurídico perfeito de sua constituição.

 

§ 3º Os débitos, tributários e não tributários, de parentes com até 3º grau de parentesco em linha reta, colateral ou afinidade, conforme Código Civil, poderão ser compensados, mediante requerimento e autorização expressa.

 

§ 4º Limita-se a compensação dos débitos, com créditos trabalhistas, de servidores municipais, em no máximo 70% (setenta por cento) do total do crédito trabalhista destes, assegurando o direito do servidor de receber pagamento de, ao menos, 30% (trinta por cento) da rescisão trabalhista.

§ 5º Com a expressa autorização do servidor, o crédito poderá ser totalmente compensado.

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar disposto nesta Lei, por meio de Decreto.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:5ECF440C