ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 1.632 DE 23 DE JULHO DE 2024 AUTORIA VEREADORA JUCILENE MORAES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, §6º do Regimento Interno, e Art. 72 §1º b e §3º, §5ºda Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, aprovou e é promulgada a seguinte.

 

CAPÍTULO I

DA PRESCRIÇÃO

 

Seção I

Do Prazo de Prescrição

 

Art. 1º Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão punitiva do Poder Executivo Municipal, Legislativo e na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 2 (dois) anos, pendente de instrução ou julgamento, sem causa que o justifique, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento das partes, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2º Não constitui justificava, para não aplicação da prescrição intercorrente de 2 (dois) anos, a falta de servidores, excesso de trabalho ou impossibilidade de prestação dos serviços administrativos.

 

Art. 2º Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, oriundo de processo administrativo, o qual gera credito não tributário.

 

Art. 3º As dívidas passivas de que trata o artigo 1º, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra este, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

 

Art. 4º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

 

Art. 5º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos.

 

Seção II

Do Termo Inicial

 

Art. 6° O prazo de prescrição será contado:

I – da data do fato gerador, da data em que foi praticado o ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado;

II - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;

III - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;

IV - do recebimento da denúncia, da representação pelo órgão competente ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas;

V - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo órgão competente, pelos órgãos de controle interno, onde ocorrer a irregularidade;

VI - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.

 

Seção III

Das Causas Interruptivas da Prescrição

 

Art. 7º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:

I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, exceto por edital;

II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;

III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;

IV - pela decisão condenatória recorrível.

§ 1° A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

§ 2º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

§ 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou substabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações.

§ 4º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.

§ 5º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados por todos os interessados, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.

 

Art. 8º A prescrição interrompida retoma a tramitação com a contagem pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

 

Seção IV

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

 

Art. 9º Não corre o prazo de prescrição:

I - enquanto estiver vigente decisão judicial que determinar a suspensão do processo ou, de outro modo, paralisar a apuração do dano ou da irregularidade ou obstar a execução da condenação;

II - durante o sobrestamento do processo, desde que não tenha sido provocado pelo órgão competente, mas sim por fatos alheios à sua vontade, fundamentadamente demonstrados na decisão que determinar o sobrestamento;

III - durante o prazo para pagamento da dívida;

IV - enquanto estiver ocorrendo o recolhimento parcelado da importância devida ou o desconto parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável;

V - no período em que, o juízo do órgão competente, determinar a suspensão das apurações ou da exigibilidade da condenação, quanto a fatos abrangidos em Acordo de Leniência, Termo de Cessação de Conduta, Acordo de Não Persecução Civil, Acordo de Não Persecução Penal ou instrumento análogo, celebrado na forma da legislação pertinente;

 

Art. 10 Não tem efeito de suspender à prescrição a demora do titular do direito ou do crédito, do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.

 

CAPÍTULO II

DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 11. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo.

 

Art. 12. Reconhecida pelo Tribunal a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das irregularidades, o processo deverá ser arquivado.

 

Art. 13. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória, a despeito de obstar a imposição de sanção e de reparação do dano, não impede o julgamento das contas, a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas por esses fatos, destinadas a reorientar a atuação administrativa.

 

Art. 14. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

 

CAPÍTULO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS E DA DECADÊNCIA

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal, Legislativo e na administração direta e indireta deve invalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pelo próprio Poder Executivo Municipal, Legislativo e na administração direta e indireta, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

 

Art. 16. O direito do Poder Executivo Municipal, Legislativo e na administração direta e indireta de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1°. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2°. Considera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

 

Art. 17. A Administração Pública poderá convalidar os seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que não se trate de competência indelegável.

 

Art. 18. Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. Os processos com maior risco de prescrição das pretensões punitiva ou ressarcitória, e decadência, terão andamento urgente e tratamento prioritário pelas unidades técnicas e pelos gabinetes, sendo objeto de alerta específico.

 

Art. 20. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os processos administrativos municipais, inclusive os com possibilidade de ocorrência da prescrição, retroativamente, inclusive judicializados, em trâmite ou com trânsito em julgado.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/Ro,23 de julho de 2024

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Presidente/CMCJ/2024


Publicado por:
Lucimaura Pinto Martins
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