ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 20/CMC/2024.
REPUBLICAÇÃO 1 (Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estadode Rondônia no dia 10/04/2024. Edição 3702)
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e por consequência, a Emenda à Lei Orgânica n. 15/2.007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes
das eleições municipais;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o final da quarta sessão legislativa ordinária;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da legislatura subsequente.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:5EDBF6FE