ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 452, DE 24 DE JUNHO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de Incentivo e Formação do Guarda Mirim Municipal

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo e Formação do Guarda Mirim Municipal na forma desta Lei.

Art. 2º O Programa de que trata o artigo anterior será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS – e tem por objetivos a profissionalização dos egressos da Guarda Mirim Municipal, bem como o incentivo daqueles que estão em processo de formação.

Art. 3º O Programa será realizado observadas as seguintes diretrizes:

a) pagamento de prêmio financeiro de incentivo por participante no valor máximo de 5,4 (Cinco vírgula quatro) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), mensais;

b) o beneficiário deverá prestar serviço supervisionado nas dependências dos órgãos públicos municipais 02 (dois) dias por semana, em dias alternados, por um período de até quatro horas diárias no período matutino;

c) serão disponibilizados, no máximo, 10 (dez) prêmios financeiros de incentivo, podendo a critério da SEMAS, ocorrer a redução destes;

d) somente serão selecionados para participar no Programa os Guardas Mirins que concluírem o curso mínimo de formação, conforme regulamento da GM, e possuírem idade superior a 14 (quatorze) anos; bem como comprovar regular matricula em instituição escolar de ensino e frequência escolar;

e) para usufruírem do benefício ambos os pais, se vivos, e/ou qualquer dos pais que detenha a guarda do filho e ainda seu representa legal deverão anuir a participação do filho Guarda Mirim ao Programa de Incentivo;

f) o prazo de duração do prêmio financeiro de incentivo será de seis meses, admitida apenas uma prorrogação a critério da Coordenação da GM;

g) o serviço supervisionado de que trata a alínea “b” deverá ser compatível com a capacidade física e mental do adolescente, sendo inadmitida qualquer atividade que venha prejudicar o pleno desenvolvimento emocional do beneficiário;

h) o Guarda Mirim que apresentar comportamento incompatível, conforme relatório circunstanciado a ser elaborado pela Coordenação da GM poderá ser imediatamente excluído do Programa com perdimento do prêmio financeiro de incentivo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a despesa observando a seguinte estrutura programática, autoriza a inclusão de uma nova ficha orçamentária com o Elemento de Despesa: 3.3.90.08 Outros Benefícios assistenciais.

02. Poder Executivo.

09. Semas

08. Assistência Social

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

0014. PROGRAMA DO FMDCA

1402. Manutenção da guara Mirim.

Paragrafo Único: A despesa será suportada pela anulação na programação 02.09.08.2430014.1402.3.3.90.35.

Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA – exercerão, de forma conjunta e autônoma, o acompanhamento e fiscalização do Programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:5EF33728