ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2020 DE, 20 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita no valor de R$34.825,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 34.825,00

1.028.007- PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 34.825,00

 

 

Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00.00

Tranferência de Recursos do SUS - Tranfêrencias - Bloco. Invest. ASPS-Atenção Básica - PAB

 R$ 34.825,00

1.028.007- PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL DA RECEITA

R$ 34.825,00

 

 

Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sborinho.

Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5F175D37