ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1159-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1159/2023

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 110.220,41 (Cento e Dez Mil Duzentos e Vinte Reais e Quarenta e Um Centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

02004.13.392.0018.0.000 – Manutenção Lei Paulo Gustavo – Conta 65285-7

 

3.3.90.31 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras

R$ 55.475,04 (Cinquenta e Cinco Mil Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Quatro Centavos)

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.288,53 (Dez Mil Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos)

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanente

R$ 12.680,30 (Doze Mil Seiscentos e Oitenta Reais e Trinta Centavos)

 

02004.13.392.0018.0.000 – Manutenção Lei Paulo Gustavo – Conta 65286-5

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 31.776,55 (Trinta e Um Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo de Cultura – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 110.220,41 (Cento e Dez Mil Duzentos e Vinte Reais e Quarenta e Um Centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:5F2B03CF