ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
REVOGA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.449/GP/2025,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

REVOGA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera a redação do inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo a previsão de biblioteconomia, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VI - Especialista em Educação: profissional de nível superior e profissional formado nas áreas de pedagogia ambos com ênfase para supervisão, orientação, administração escolar ou profissionais formados em nutrição, psicologia e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;

 

Art. 2º. Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo o cargo de bibliotecário do quadro de cargos, funções e áreas de atuação, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO

 

Cargo

Função

Área de Atuação

Especialista em Educação

Direção ou administração e planejamento, supervisão e orientação educacional.

Técnico-pedagógica.

(revogado)

(revogado)

Nutricionista

Nutrição

Psicólogo(a) educacional

Psicologia educacional

 

Art. 3º. Altera a redação do Anexo II da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo a previsão de biblioteconomia, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II - QUADRO DE CARGOS E ESCOLARIDADE

 

Cargo

Nível

Escolaridade

Especialista em Educação

Nível único

Profissional com formação em nível superior, formado nas áreas de pedagogia, com ênfase para supervisão, orientação ou administração escolar. Curso superior nas áreas de nutrição e psicologia.

 

Art. 4º. Altera a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo o cargo de bibliotecário do quadro de vagas e requisitos para investidura nos cargos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO / 40 HORAS

REFERÊNCIAS

 

Art. 5º. Altera a redação do Anexo IV da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo o cargo de bibliotecário do quadro de vagas e requisitos para investidura nos cargos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV - QUADRO DE VAGAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

 

Cargo

Função

Vagas

Requisitos para Investidura

Especialista em Educação

Direção ou administração e planejamento, supervisão e orientação educacional.

 

20

Profissional com formação em nível superior, formado nas áreas de pedagogia, com ênfase para supervisão, orientação ou administração escolar. Curso superior nas áreas de nutrição e psicologia.

(revogado)

(revogado)

Nutricionista

02

Psicólogo(a) educacional

02

 

Art. 6º. Revoga o cargo de Bibliotecário previsto no Anexo V da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014.

 

Art. 7º. Altera o texto do Anexo V da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, atualizando as atribuições do cargo de Auxiliar de Biblioteca, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

ATRIBUIÇÃO:

 

Participar da elaboração e execução do Plano de Ação da biblioteca;

Organizar e catalogar os livros do acervo;

Efetuar registros de empréstimos e devoluções;

Atender ao público e orientar a leitura daqueles que buscam a biblioteca;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 30 de outubro de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:5F3BA763