ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
REVOGA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.449/GP/2025,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo a previsão de biblioteconomia, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - Especialista em Educação: profissional de nível superior e profissional formado nas áreas de pedagogia ambos com ênfase para supervisão, orientação, administração escolar ou profissionais formados em nutrição, psicologia e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;
Art. 2º. Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo o cargo de bibliotecário do quadro de cargos, funções e áreas de atuação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO
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Cargo |
Função |
Área de Atuação |
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Especialista em Educação |
Direção ou administração e planejamento, supervisão e orientação educacional. |
Técnico-pedagógica. |
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(revogado) |
(revogado) |
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Nutricionista |
Nutrição |
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|
Psicólogo(a) educacional |
Psicologia educacional |
Art. 3º. Altera a redação do Anexo II da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo a previsão de biblioteconomia, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS E ESCOLARIDADE
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Cargo |
Nível |
Escolaridade |
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Especialista em Educação |
Nível único |
Profissional com formação em nível superior, formado nas áreas de pedagogia, com ênfase para supervisão, orientação ou administração escolar. Curso superior nas áreas de nutrição e psicologia. |
Art. 4º. Altera a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo o cargo de bibliotecário do quadro de vagas e requisitos para investidura nos cargos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO / 40 HORAS
REFERÊNCIAS
Art. 5º. Altera a redação do Anexo IV da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, suprimindo o cargo de bibliotecário do quadro de vagas e requisitos para investidura nos cargos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE VAGAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
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Cargo |
Função |
Vagas |
Requisitos para Investidura |
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Especialista em Educação |
Direção ou administração e planejamento, supervisão e orientação educacional.
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20 |
Profissional com formação em nível superior, formado nas áreas de pedagogia, com ênfase para supervisão, orientação ou administração escolar. Curso superior nas áreas de nutrição e psicologia. |
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(revogado) |
(revogado) |
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Nutricionista |
02 |
||
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Psicólogo(a) educacional |
02 |
Art. 6º. Revoga o cargo de Bibliotecário previsto no Anexo V da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014.
Art. 7º. Altera o texto do Anexo V da Lei Municipal n.º 639, de 30 de junho de 2014, atualizando as atribuições do cargo de Auxiliar de Biblioteca, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
ATRIBUIÇÃO:
Participar da elaboração e execução do Plano de Ação da biblioteca;
Organizar e catalogar os livros do acervo;
Efetuar registros de empréstimos e devoluções;
Atender ao público e orientar a leitura daqueles que buscam a biblioteca;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 30 de outubro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:5F3BA763