ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE- SEMDEC
EDITAL N.º 15/2026/GAB/SEMDEC, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

NOTIFICAÇÃO DE TITULARES DE DIREITOS E TERCEIROS INTERESSADOS PARA COMPROVAÇÃO DE CADEIA DOMINIAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC), no exercício de suas atribuições legais, com o fito de garantir transparência e dar prosseguimento aos trâmites processuais, cujo objetivo é a notificação de interessados para fins de conhecimento e manifestação.

 

Considerando os autos do Processo Administrativo SEI n.º 016.003947/2026-41, tendo como parte interessada ALESSANDRA FRANCISCA DA SILVA, com o objeto de solicitação de Regularização Fundiária do lote urbano localizado na Rua Peixes, 11791, Ulysses Guimarães, cadastrado nesta municipalidade sob inscrição fiscal nº 01.49.025.0552.001, registrado no Cartório de Registro de Imóveis - CRI do 1º Ofício sob matrícula nº 66.679 em favor do Município de Porto Velho (ID1291117);

 

Considerando que o imóvel supracitado encontra-se com situação fiscal regular perante a Secretaria Municipal de Economia (SEMEC);

 

Considerando o disposto no Despacho n.º 259/2026/SPFUN/PGM, de 27 de julho de 2026, o qual orienta quanto à necessidade de publicidade do ato administrativo e da verificação da cadeia dominial;

 

Considerando que foram empreendidas todas as diligências técnicas cabíveis para instrução e continuidade do processo.

 

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICA a Notificação de possíveis titulares de direitos e demais interessados para que se manifestem no procedimento administrativo supracitado, especialmente, sobre a cadeia dominial do imóvel.

1. DA NOTIFICAÇÃO

1.1 Por meio deste Edital, ficam notificados os possíveis titulares de direitos e demais interessados para apresentarem suas manifestações no processo administrativo mencionado, especialmente sobre a cadeia dominial do imóvel.

2. DA MANIFESTAÇÃO, LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

2.1 Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, para apresentar manifestação fundamentada, caso entendam pertinente.

2.2. A presente notificação será publicada uma única vez no Diário Oficial dos Municípios (AROM), disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br.

2.3. As referidas publicações ficarão disponíveis para consulta no site da AROM, e poderá ser consultada também, a qualquer tempo, no site da SEMDEC, por meio do Menu "Acesso Rápido > Diário Oficial (AROM)", disponível na página inicial do site (http://semdec.portovelho.ro.gov.br).

2.4. Advertimos, ainda, que se não houver manifestação expressa por parte dos interessados no prazo estipulado, será presumida a concordância com os procedimentos administrativos adotados e consequentemente o prosseguimento da tramitação, com o arquivamento dos processos supraindicados.

2.5. Para apresentação da manifestação, os interessados poderão comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC), situada na Rua Abunã, n.º 868, Bairro Olaria – CEP 76.801-292 – Porto Velho/RO, no horário de expediente das 8 às 14 horas, ou utilizar meios eletrônicos quando disponíveis.

 

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/08/2026. Edição 4304
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