ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 707/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2014 no valor de R$ 509.999,49 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Educação, objetivando a Construção de Quadra Poliesportiva na EMEF Jonatas Coelho Neiva no Distrito de Triunfo, conforme Termo de Compromisso - PAC nº 207473/2013, firmado entre o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 509.999,49 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) com recursos do Governo Federal, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Programa Municipal De Educação Básica E Ciência E Tecnologia
Projeto/Atividade: Construção de Quadra de Esporte - Termo de Compromisso nº 207473/2013.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 509.999,49 (quinhentos e nove reais e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Termo de Compromisso nº 207473/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Educação - FNDE, no valor de R$ 509.999,49 (quinhentos e nove reais e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5F5B280C