ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.469 DE 22 DE MARÇO DE 2.021

“PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.”

 

RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,

LEI:

 

Art. 1º. Proíbe as concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimentos de água em cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar praticas semelhantes no Estado de Rondônia.

Art. 2º AS concessionárias e prestadoras de serviços essenciais terão que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Art. 3ºO descumprimento do previsto nesta lei implicara o ressarcimento, a cada consumidor, pela concessionária ou prestadora do serviço de fornecimento de água do dobro do valor cobrado dele a maior, individualmente considerado, devidamente corrigido pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC e acrescido dos juros legais, contados da data da cobrança ate o efetivo ressarcimento.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO; 


Publicado por:
Renato Garcia
Código Identificador:5F5D8D64